A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves está fundamentada na Lei nº 7.713/1988. Esta legislação estabelece que determinados rendimentos de pessoas que se encontram na condição de aposentados, pensionistas e reformados, tanto civis quanto militares, diagnosticados com doenças graves, são isentos do Imposto de Renda.
Em termos simples, isso significa que essas pessoas não precisam pagar imposto de renda sobre o dinheiro que recebem como aposentadoria, pensão ou reforma.